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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso vota hoje um projeto de lei que muda as regras para a pesca nos rios do Estado. O PL 1363/2023, proposto pelo governador Mauro Mendes impõe a suspensão da pesca profissional ou amadora por 5 anos, começando a partir de janeiro de 2024. A lei abre exceção para a pesca esportiva (pesque e solte), e para o consumo de subsistência ou na margem do rio – incluindo hotéis e flutuantes. 

Na prática a proibição por 5 anos é para o transporte e comercialização dos pescados. A regra atual permite ao pescador amador levar até 5 quilos de peixe e um exemplar. Para os profissionais, a cota é de 125 kg. Caso o projeto de lei seja aprovado, a cota passa a ser zero para ambos os casos.

Com a nova regra, qualquer pessoa que seja flagrada transportando um peixe que tenha sido pescado nos rios de Mato Grosso será multado e pode ter seus equipamentos e embarcações apreendidos. A multa começa em R$ 5 mil e pode chegar a R$ 200 mil, de acordo com os agravantes. Além disso, o valor aumenta R$ 100,00 por quilo de peixe apreendido.