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O PL foi aprovado após amplo debate. Agora, as cidades podem firmar convênios

Alívio aos municípios com até 50 mil habitantes. É o que representa a aprovação do Projeto de Lei 34/2024, na 2ª votação, realizada na sessão desta quarta-feira (28). A autoria do deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), tem como objetivo normatizar critérios para que esses municípios possam celebrar convênios, emissão de compromissos e transferência de recursos, quando não houver adimplentes com algumas certificações.
Proposta que também tem o apoio do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin. Botelho explicou a importância do projeto para fortalecer os municípios que têm queda na atividade econômica, sendo que a maioria não consegue atender às exigências de certificações para receber recursos.

Com a nova lei, destaca o deputado, as cidades poderão firmar convênios e promover o desenvolvimento, com foco no bem-estar social e na melhoria da qualidade de vida dos moradores.
“Queremos levar recursos para os municípios! A população não pode ser prejudicada por causa de alguma inadimplência. E por isso, esse projeto foi devidamente aprovado”, destacou.

PROJETO DE LEI – O PL 34/24 apresentado no início de fevereiro, dentre outras diretrizes, determina que essas cidades não sejam condicionadas à situação de adimplência para a emissão de nota de compromisso; As transferências de recursos; Assinatura de instrumentos e doação de bens, materiais e insumos.
“O projeto de lei fortalece a autonomia e a agilidade na gestão municipal, proporcionando condições mais adequadas para o desenvolvimento local e a oferta de serviços essenciais à população”, conforme trecho da proposta, que recebeu substitutivo integral.

Assessoria