Prefeitura de Cuiabá entrou no STF para aumentar IPTU que vence nesta segunda 25
Urbano (IPTU) de Cuiabá vence na segunda-feira (25). Segundo
a prefeitura, será concedido um desconto de 10% sobre o valor do imposto se ele
for pago dentro da data de vencimento, mesmo se o contribuinte tiver com
débitos, de anos anteriores, em aberto. O pagamento pode ser parcelado em até
oito vezes.
A prefeitura informou, por meio da Secretaria de Fazenda,
que neste ano os carnês de IPTU não serão enviados pelos Correios, já que as
prestações serão disponibilizadas, exclusivamente, em formato digital para
todas as residências cadastradas no Portal do Contribuinte.
Prefeitura entrou no STF para subir IPTU
O município de Cuiabá interpôs um Agravo Interno/Regimental
contra decisão monocrática do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
(STF), que vetou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na
Capital.
A decisão contestada negou seguimento ao recurso
extraordinário do município, que argumentava contra a exorbitância na majoração
do IPTU, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade, capacidade
contributiva e vedação ao confisco, bem como ao direito de propriedade
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