Já recorremos contra todas decisões que permitiram a volta dos mercadinhos nos presídios, disse Fabio Garcia
O secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia (União), garantiu nesta sexta-feira (21), que o Governo do Estado já recorreu ao Tribunal de Justiça contra as decisões que permitiram a volta dos mercadinhos nos presídios de Mato Grosso.
“Já entramos com uma medida que se estende a todas as decisões” , disse Fabio Garcia.
Na terça-feira (18), o secretário já havia adiantado que o Estado não mudaria de posição e recorreria às decisões dos magistrados de Colniza, Sinop e Sorriso.
“Hoje a posição do governo é, como foi no projeto elaborado para a Assembleia Legislativa e no veto elaborado pelo governador à Assembleia Legislativa, a posição do governo é pelo fim dos mercadinhos no sistema prisional de Mato Grosso” , disse.
Em janeiro, o governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 12.792, que define novas regras para as unidades prisionais do Estado. Dentre as principais regras determinantes, está a exclusão dos “mercadinhos” nos presídios.
Já no último dia 10, Mauro publicou um decreto dando um prazo de 60 dias para que todos os mercadinhos existentes em unidades prisionais do estado fossem encerrados.
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